ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.09.1990.

 


Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Letícia Arruda, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Sessão Ordinária, deixou de ser votada face a existência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. José Valdir, 02 Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 22/90 (Processo n° 1827/90) e 23/90 (Processo n° 1847/90); pelo Verª Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Martim Aranha, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 201/89 (Processo nº 3355/89); pelo Ver. Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 260/90, do Departamento  Aeroviário do Estado/RS; 545/90, do Secretário de Segurança Pública/RS; Cartão de Diretoria de Pessoal, DP/7, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTO, esteve, em Discussão Preliminar, 4ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/90. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90; o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/90, o Projeto de Resolução nº 38/90; o Projeto de Lei do Executivo nº 43/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum classificou como “calamitoso” o estado das vias públicas da Cidade, destacando possuir o Executivo Municipal os recursos necessários para a alteração desse quadro. Comentou, em especial, a situação preccária observada nas ruas da Vila Bom Jesus. O Ver. João Dib falou de sua atuação quando à frente do Executivo Municipal, dizendo ter entregue ao Pref. Alceu Collares uma cidade economicamente estável e lamentando sua inclusão em relação referente aos ex-prefeitos que teriam contraído dívidas para o Município. Discorreu, principalmente, sobre, a política que adotou para a área do transporte coletivo quando Prefeito de Porto Alegre. Após, o Sr. Presidente apregoou o deferimento de Requerimento do Ver. João Motta, solicitando, nos termos do artigo 86 do Regimento Interno, a realização, hoje, de Sessões Extraordinárias para discussão e votação dos Processos nos 1881 e 1891/90. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back, e informando que S. Exa. Já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado discorreu sobre pronunciamento feito anteriormente, sugerindo a viabilidade do pagamento da conta de água, quando em atraso, em qualquer agência bancária. Teceu comentários sobre o corte de água efetuado no Conjunto Residencial Sílvio Hollenback, na Vila restinga, apelando ao DMAE no sentido que seja religada, o mais rapidamente possível, a água desse conjunto residencial. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Flávio Koutzii e Omar Ferri, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Antonio Losada, em substituição ao Ver. Flávio Koutzii, e Ilo Sperb, em substituição ao Ver. Omar Ferri e, informando que S. Exas já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos verbais: do Ver. João Motta, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, e do Ver. Clóvis Brum, solicitando a alteração na ordem de votação dos processos em Ordem do Dia. Após, foi rejeitado Requerimento verbal do Ver. Wilson Santos, solicitando alteração na ordem de votação da pauta da Ordem do Dia, votando-se, primeiramente, Requerimento de sua autoria, que requer encaminhamento de denúncia contra o Prefeito Municipal, por infração político-administrativa relacionada com a área pública situada na Rua Aureliano de Figueiredo Pinto. Este Requerimento verbal foi rejeitado por quinze votos SIM contra onze votos NÃO, tendo sido aprovado em primeira votação e submetido à verificação de votação por solicitação do Ver. Adroaldo Correa. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Motta, acerca do Requerimento do Ver. Wilson Santos, acima referido, e do Ver. Edi Morelli, acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Legislativo n° 73/90. A seguir, o Sr. Secretário apregoou o deferimento pelo Sr. Presidente de Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando que o Processo 1235/90 seja votado sem parecer, de acordo com o § 1° do artigo 123 do Regimento Interno. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei  Complementar do Executivo n° 12/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, teve adiada sua votação por uma Sessão; o Projeto de Lei do Legislativo n° 53/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo n° 136/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Clóvis Brum, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão; o Projeto de Lei do Legislativo n° 19/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 64/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Gert Schinke, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão; 103/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação Urgência foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 98/90. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 35/90, ficando prejudicados a Emenda a ele aposta e o Destaque solicitado pelo Ver. Luiz Braz, ao parágrafo segundo do artigo terceiro, destaque este deferido pelo Sr. Presidente. O Projeto de Lei do Legislativo n° 35/90 e a Emenda a ele aposta foram encaminhados à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 63/90, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, José Valdir, Artur Zanella e João Dib. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução n° 24/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Giovani Gregol, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Motta e Gert Schinke, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, respectivamente para o Projeto de Lei do Legislativo n° 98/90 e para o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/90. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Edi Morelli, acerca dos critérios regimentais para a concessão de títulos honoríficos pela Casa. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo n° 47/90. Durante a Sessão os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Às quinze horas e quarenta e sete minutos foi realizada nova verificação de “quorum”, por solicitação do Ver. Adroaldo Correa e, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTO

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

4ª SESSÃO

 

PROC. N° 1802/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/90, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), referentes ao exercício de 1986.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N° 1739/90 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.

 

PROC. N° 1409/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público cultural, denominando-o Memorial Chico Mendes, e cria Fundo Especial, de natureza contábil própria.

 

PROC. N° 1733/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 116/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Joel Halpern um logradouro público.

 

PROC. N° 1737/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo ao crítico e professor Flávio Loureiro Chaves.

 

PROC. N° 1826/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 043/90, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 18.570.428,30, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não há oradores inscritos em Pauta.

Liderança com o PMDB. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é que estão as ruas da Cidade? As vias públicas? Eu vejo cartazes de prestação de contas na frente do prédio da Prefeitura e aí me lembrei: como é que o Prefeito vai fazer prestação de contas para a situação calamitosa das vias públicas? Não se faz calçamento! E tem dinheiro para fazer o calçamento! O pior é que o Prefeito não pode dizer que não tem dinheiro! Tem dinheiro para fazer o calçamento, 70 milhões. Estão nos cofres da Prefeitura, do Plano de Desenvolvimento Urbano que foi aprovado recentemente nesta Casa. Aonde está o dinheiro? Deve estar nos cofres da Prefeitura! Costuma-se dizer, Sr. Presidente, que não se faz obra porque não existe dinheiro, não se calçam ruas porque não existem recursos. Agora não vale esse argumento! A Câmara aprovou Projeto enviado pelo Prefeito com relação à aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano, aquela venda de índices. As obras não foram realizadas, o dinheiro existe! Há mais de 15 milhões para conservação e mais 15 milhões para iluminação pública. Damos de barato, vamos dizer que se tem hoje, no cofre, cento e vinte milhões! Estou-me referindo aos recursos que foram obtidos através de projetos enviados pelo Prefeito para Casa.

Interessante, a gente vê tantas coisas nesta Cidade! Tenho ouvido tantas explicações de Prefeitos que já passaram: ah, eu não pude calçar a rua tal porque não havia recurso, não pude calçar aquela rua porque não havia recursos; mas agora tem, foram aprovados pela Câmara atendendo pedido do Prefeito, e os calçamentos não foram feitos! Até admito que no tempo do Prefeito Collares pouco se tenha feito nesse sentido, em que pese o grande esforço do Ver. Wilton Araújo, e sei que o Ver. Dilamar Machado foi um dos homens que mais lutou para que se realizassem essas obras, mas, infelizmente, não se conseguiu eco na Administração do Prefeito Collares, e a Bom Jesus ficou abandonada! O pior é que o PT andou fazendo uma campanha eleitoral lá pela Vila Bom Jesus, com apoio da Associação Comunitária da Vila, e encheu a Vila de “Queremos calçamento” e placas de “Queremos calçamento”. E olhem, companheiros, agora a Associação anda – não sei se isto procede? Eu até acho que não procede e até não acreditei quando me trouxeram esta informação de que integrantes ligados ao PT andavam tirando as placas de noite.

E o sorriso do Ver. Décio Schauren, então, me desconforta porque estou duvidando que tenha ocorrido isto lá. O Ver. José Valdir, homem ligado às atividades comunitárias, sabe que isto não pode proceder. Mas uma coisa é certa: que tinha na Vila Bom Jesus, na Vila Jardim e no Partenon, cerca de mais de 500 placas pedindo calçamento de rua na campanha do PT, tinha.

E agora, Deputado Federal Dilamar Machado, acredite V. Exª, a coisa complicou, a Bom Jesus está cheia de buracos. Ah! Faz-me lembrar o Governo de V. Exª, na época do Governo do PDT, encheram de buracos na Bom Jesus passando aquela famigerada rede de esgoto do convênio Corsan-DMAE, pra cobrar o esgoto só das vilas pobres. Pois agora o PT, que tanto condenou isto, começou a colocar cano lá para poder cobrar também a taxa.

Eu encerro, Sr. Presidente, porque cansei, sinceramente: sai Collares e entra Olívio e a Bom Jesus continua abandonada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDS. A palavra com o Ver. João Dib por cinco minutos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gosto muito de números. Nos anos de 1986/87/88 eu passei todo o tempo ouvindo o ex-Prefeito Alceu Collares dizendo que recebeu a Prefeitura sem recursos e com dívidas. Levei três anos para provar que não era verdade, porque num Pedido de Informações, no ano passado, me foi dito o que eu já sabia: que a Prefeitura, no dia 02 de janeiro de 1986, tinha nos bancos da Cidade 16 milhões de cruzeiros. Portanto, havia eu deixado uma Prefeitura em perfeitas condições, com salários em dia e, mais do que isto, atualizados e recuperados acima da inflação. Para uma inflação de 235%, em 1985, a Prefeitura atualizou os salários em quase 300%, colocando em dia e dando ganho real ao servidor municipal. Coisa que não poderia ser dito em 31 de dezembro de 1988.

Mas agora o Prefeito Olívio Dutra parece repetir o Prefeito Alceu Collares, dizendo que os quatro últimos Prefeitos deixaram dívidas. Eu não fiz nem uma dívida para a Prefeitura. Muito ao contrário, nos três anos da minha Administração paguei uma média de 7% do Orçamento às dívidas existentes na Prefeitura. Coisa que em 1986 foi mantido, o Prefeito Alceu Collares pagou 7%, eu havia pago 7,4%. Mas em 1987 o Prefeito Alceu Collares pagou só 2,3%, em 1988 ele pagou 3,9% e fez mais uma dívida que é esta da Beira-Rio. Eu não fiz nenhum empréstimo, ainda que os relatórios da Prefeitura mostrem que em 1984 existem dois empréstimos do BRDE feitos pela Prefeitura, mas são do Distrito Industrial da Restinga que estavam contratados, apenas não formalizados, mas que agora o Prefeito Olívio Dutra, até com out-doors, está fazendo a publicidade do Distrito Industrial da Restinga. E se na minha Administração não se fez mais pelo Distrito Industrial da Restinga foi por razão da Estação Transformadora da CEEE que esta Câmara teve um pouco de culpa na continuidade das obras, e só no fim da minha Administração consegui que a Estação Transformadora fosse lá colocada, como também uma Central Telefônica.

Desta forma fico sempre muito triste que digam sempre: “os quatro últimos Prefeitos”. Eu não fiz nenhuma dívida. Deixei a Prefeitura em excelentes condições. Agora, se deixaram deteriorar depois, se anarquizaram as contas da Prefeitura, eu não tenho culpa. Não, porque a Prefeitura tinha servidores excepcionais que poderiam levar a bom termo, mas não foram utilizados.

Outra coisa que tenho ouvido aqui, reiteradas vezes, é tarifa de ônibus. Gosto de números e mandei fazer uma verificação. E sempre disse que eu, como Prefeito, havia reajustado as tarifas abaixo da inflação. Em 1983 as tarifas foram reajustadas em 13,33% para um IPC de 164%, bastante abaixo. Em 1984, em 173,43% para um IPC de 215,2%, bastante abaixo. Em 1985, quando a Câmara Municipal tomou do Prefeito e devolveu depois na justiça e por outros interesses, talvez a Câmara aumentou em 357% para um IPC de 242%. Mas conseguiram deteriorar o sistema, conseguiram criar dificuldades enormes.

Em 1986 não teve reajuste, nós tínhamos o Plano Cruzado.

Mas, em 1987, 650% de aumento para um IPC de 365%. Em 1988, 900% para 933%. Em 1989, 1316% para 1764%. Mas agora, em 1990, 1488% para apenas 966%.

Portanto, os números não mentem. Os números são fáceis de serem interpretados. E o Prefeito João Dib, realmente, reajustava as tarifas abaixo da inflação, apenas ele fez isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica o deferimento de um Requerimento subscrito pelo Ver. João Motta, Líder da Bancada do PT, com base no art. 86 e parágrafos do Regimento Interno que pede o seguinte: convocar Sessões Extraordinárias no dia 19 para apreciação, discussão e votação do Projeto que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, oportunizando-se assim a inclusão do reajuste na folha de pagamento deste mês.

Outro Requerimento, de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando licença para tratar de assuntos particulares no dia 19 de setembro.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual a orientação que a Mesa pretende dar no andamento da Sessão? Nós deveríamos estar na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento aprovado há um mês atrás foi para a priorização da Pauta, depois da Pauta a Sessão segue regularmente, a não ser que haja algum Requerimento de algum Vereador solicitando.

A Mesa apregoa o PLL nº 047/90.

Comunicação de Liderança. A palavra com o Ver. Dilamar Machado pelo PDT. V. Exª tem cinco minutos.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira passada, na abertura da Sessão, encaminhei uma sugestão à Administração do Município e recebo da Assessoria do Prefeito Olívio Dutra a informação de que o Departamento Municipal de Água e Esgoto estuda em regime de urgência a solução para o problema trazido a esta Casa, da dramaticidade da fila de pagamento de contas atrasadas do DMAE no posto do Mercado Público, e a solução parece que virá em breve, o que nos agrada, porque é uma questão de modernizar o próprio DMAE, porque se a pessoa não pagou por falta de dinheiro ou falta de tempo, vai no Banco paga a conta mesmo fora da data de vencimento e na conta seguinte recebe, como faz a CEEE, a eventual multa ou taxa de religação.

Mas no dia de hoje ocorre, Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, um pequeno drama coletivo na Vila Restinga, mas propriamente no Conjunto Residencial Sílvio Rolemback. Ontem, por uma questão de acerto de condomínio, não foi paga a conta de água ao DMAE, e o DMAE foi lá e cortou a água. São cerca de 500 pessoas que estão sem água, pois são 96 apartamentos. Portanto, Ver. Heriberto Back, eu considero um absurdo que se aja dessa forma sem dar oportunidade, pelo menos mais uma vez, e particularmente na questão do condomínio. A questão, a situação é muito complicada, porque o condomínio arrecada de todos os condôminos o dinheiro para pagar a conta de água. Às vezes uma parte não recolhe, o síndico não tem o recurso e não pode pagar o total, e no caso do Sílvio Rolemback chega a 300 mil cruzeiros.

É o apelo que eu faço à Direção do DMAE, à Bancada do PT, Administração do Município, para mandar religar a água do Conjunto Silvio Rolemback. Mandar religar imediatamente e dar um prazo, na próxima conta. Se não pagar, não pode cortar a água. O Dr. Mano José, que é médico, sabe a água é um bem essencial. Como é que crianças vão ficar sem água? Como as famílias vão cozinhar, tomar banho? Quer dizer, é uma questão meio draconiana. Cheira mal essa atitude de cortar água de conjunto residenciais. Talvez a questão isolada de uma residência, o Ver. Back teve a sua água cortada, ele pode ir para a casa de um parente, ou ir lá no companheiro Guilherme Barbosa e dizer: olha, religa a minha água que eu sou Vereador do Partido; depois paga. Tem que haver certas importâncias de prioridades.

Então, eu gostaria que o Ver. João Motta, como Líder do Partido dos Trabalhadores, me desse um indicativo de tomar uma providência junto ao Diretor do DMAE, se já não tomou, para que a água do conjunto seja religada e dado um prazo para a água ser paga. Particularmente no caso da Restinga, onde já temos a tarifa mínima, é uma população extremamente pobre, já tem a desgraça de morar a 30 e tantos quilômetros longe da Cidade, de andar naqueles ônibus que não acabam mais até chegar ao Centro. Claro que ônibus novos, graças ao plus, pois com 4 cruzeiros a mais na tarifa - mas felizmente melhorou – eu também compro ônibus novos. Mas os ônibus da Restinga são novos. É verdade que o Ver. Morelli foi um dos autores desta terrível denúncia de que foram comprados com o dinheiro do trabalhador. Cada passagem, que deveria custar Cr$ 22,98, está custando Cr$ 27,00, por enquanto. Mas o problema é a água. Acho que água é um bem fundamental, essencial. O apelo é que a Direção do DMAE mande ainda hoje, para satisfação desta Casa, a religação.

O Ver. Motta, que é um homem de bem, íntegro Vereador desta Casa, me afirma que a água vai ser religada, hoje, no Conjunto Sílvio Rolembach. Então, só me resta encerrar e agradecer o bom senso do DMAE, da Administração do Sr. Guilherme Barbosa e da Administração do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): A Mesa submete à apreciação do Plenário dois pedidos de Licença para o dia 19 de setembro, dos Vereadores Flávio Koutzii e Omar Ferri.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença e dada posse aos suplentes, conforme consta na Ata.)

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Pela terceira vez, gostaria de saber o que está acontecendo com o meu Projeto sobre tarifas, que se encontrava em um gabinete e não vem nunca para a Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: O Processo se encontra com o Ver. Relator Elói Guimarães e o prazo para Parecer se esgotou na segunda-feira.

 

O SR. EDI MORELLI: Gostaria que a Direção da Casa tomasse uma providência.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª possui vários instrumentos legais para isto.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro alterações na ordem de votação dos processos da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. WILSON SANTOS: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro alteração na ordem de votação da Pauta da Ordem do Dia, votando-se, primeiramente, Requerimento de minha autoria, que requer encaminhamento de denúncia contra o Prefeito Municipal, por infração político-administrativa relacionada com área pública situada na Rua Aureliano Figueiredo Pinto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, solicitando à Mesa que seja feita verificação de votação do Requerimento ora votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por um minuto e logo após faremos a verificação de votação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente eu estou obtendo o compromisso do Ver. Antonio Hohlfeldt, porém eu gostaria de obter o compromisso da Bancada do PT para que seja feita uma convocação especial ao Sr. Prefeito Municipal para justificar a falsidade do documento n° 522, do Paço Municipal de 23 de agosto p.p., onde informava que havia sanado...

 

O SR. PRESIDENTE: Informo, Vereador, que  estamos numa verificação de votação com a finalidade de fazermos um exame na sua solicitação de responsabilizar o Sr. Prefeito.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento do Ver. Wilson Santos.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 votos SIM e 11 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE:  REJEITADO o Requerimento do Ver. Wilson Santos.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martin Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Ilo Sperb.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando que o Processo 1235/90 seja votado sem parecer, de acordo com o § 1° do art. 123 do Regimento Interno.

 Há “quorum”. Passamos à

           

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1688/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/90, que altera o artigo 165 da Lei Complementar n° 133., de 31 de dezembro de 1985 e dá outras providências. (Licença Prêmio)

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLCE nº 012/90 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0965/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 053/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à escritora Maxia Pargendler Faermann.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLL nº 053/90 tenha adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2453/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 136/89, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Geraldo Pereira Mattos Filho – Mazaropi.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLL nº 136/89 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0491/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 019/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a liberação de permissão de táxis. Com Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela tramitação. Com a Emenda n° 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto com a Emenda;

- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação, com a Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 019/90 tenha adiada sua discussão e votação por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. N° 1110/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 064/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre à Srª Giselda Escosteguy Castro.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CEC e CUTHAB. Relator-Geral Vereador Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando que o PLL nº 064/90 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1581/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 103/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Nelson Mandella.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relatora Geral Vereadora Letícia Arruda: pela tramitação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLL nº 103/90 tenha adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1519/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 098/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que redenomina parte da atual Travessa Araújo Ribeiro como Travessa “Rua dos Cata-ventos”.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 098/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLL nº 098/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0820/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 035/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 4.187, de 26 de novembro de 1976, que institui o serviço de táxi-lotação. Com Emenda.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Heriberto Back: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição;

- da CJR. à Emenda n° 01. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, solicito a interrupção dos trabalhos para que possamos chegar a um consenso sobre a votação do PLL n° 035/90.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum - às 15h04min): Estão reabertos os trabalhos.

Em discussão. (Pausa.) Em votação o PLL n° 035/90. Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz. Cinco minutos com Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma pena que um Projeto tão importante como este, que mexe com a vida de uma categoria como esta dos permissionários autônomos de táxi-lotação, não seja melhor trabalhada dentro da Casa. De repente chegamos na hora de uma votação e a maioria dos Vereadores - é impossível conhecer todos os projetos que tramitam na Casa – não sabe que estão votando uma matéria desta importância.

Vejam bem que, ainda quando o Ver. Antonio Hohlfeldt era o Secretário Municipal de Transportes, votamos nesta Casa dois Projetos de Lei, um que permitia a transferência de permissões entre autônomos, desde que devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes, mas sem a necessidade de uma licença prévia desta Secretaria. Acontece que naquela época o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, então Secretário, trancava a transferência de uma série de pretendentes que iam à Secretaria querendo fazer esta transferência de permissão. Mais de 300 processos ficaram trancados na SMT naquela época.

Quando nós alteramos aqui esta Lei, eu lembro que foi nesta época em que o Ver. Antonio Hohlfeldt estava saindo da Secretaria Municipal de Transportes e estava assumindo a Secretaria o atual Secretário, o Sr. Diógenes. Mas, assim mesmo, estes processos continuaram trancados e umas das alegações era exatamente que o texto não estava claro. É este texto aqui do art. 3°, letra “a” e que diz: “No caso de motorista profissional autônomo entre si, desde que devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes e referendada por esta ou por efeito hereditário.”

O problema foi a colocação desse “ou” porque entendia a Drª Felisberta, que naquela época assessorava a Secretaria Municipal dos Transportes, que se não fosse colocado esse “ou”, aqui tinha um “e”, então era tudo isso aqui que vem antes do “ou” e também tinha que ter o eleito hereditário e por isso mesmo os processos continuaram sendo trancados dentro da SMT. Posteriormente, após a aprovação da Lei Orgânica do Município, veio ainda mais um argumento, o de “inorganicidade”.

E, vejo aqui, neste mesmo Projeto de Lei, também o Ver Wilson Santos faz com que um antigo Projeto que nós apresentamos nesta Casa, que é o da formação de empresas de táxi-lotação com no máximo cinco carros e que foi amplamente discutido com o Ver. Antonio Hohlfeldt, na época em que ele era Secretário, e aceita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas que continua trancado pelo atual Secretário Sr. Diógenes, que parece que não aceita nada que esta Casa aprova. Ele, aliás, é o Senhor soberano absoluto do que acontece no transporte de passageiros de Porto Alegre. Ele não permite que esta Câmara opine em nada, nem através da aprovação de Projeto de Lei, nem através de sugestões porque ele não admite, ele não aceita. Tanto é que todos os Projetos que nós aprovamos nesta Casa não são respeitados e não são cumpridos pelo Sr. Diógenes.

Então eu vejo que neste Projeto do Ver. Wilson Santos também ele coloca alguma coisa, que acho que é bastante importante, que é a letra “b”, que diz também da possibilidade de transferência no caso de permissionário autônomo a empresas legalmente constituídas e que desta forma viabilizam um pouco mais ainda aquela Lei que aprovamos nesta Legislatura, aqui nesta Casa, que recebeu a anuência do ex-Secretário, atual Vereador Antonio Hohlfeldt, e que continua não sendo cumprida pelo atual Secretário Sr. Diógenes.

Nós, da Bancada do PTB, a sugestão que damos para a Casa é a aprovação deste Projeto de Lei da forma como ele está, porque acredito que vamos dar mais clareza à letra “a” do art. 3° e vamos também tornar mais incisiva a formação de empresas com a letra “d” do próprio art. 3°. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se por esquecimento ou por não ter se dado conta, o Ver. Luiz Braz deixou de tocar no aspecto mais grave, e realmente, gravíssimo do Projeto de Lei, que é a Emenda n° 01 do Ver Wilson Santos, que pretende, pura e simplesmente, suprir a expressão “referendada pela alínea “a” do art. 3°”. Isto significa, na prática, que o Ver. Wilson Santos pretende tirar fora a SMT de qualquer questão relativa, agora, a taxi-lotação e quem sabe lá, daqui a pouco, a táxi, a ônibus, depois às kombis-escolares, e por aí afora. Acho grave esta Emenda, porque a partir daí, gostaria de chamar a atenção, não se tira a SMT, apenas, se tira o Poder Público Municipal, porque se tira a Secretaria por parte do Executivo, mas não se põe nada no lugar. Quer dizer, se ainda colocasse a Câmara de Vereadores, eu estaria votando a favor, mas, realmente, deixamos a coisa, a partir de agora, se aprovada a Emenda: qualquer um pode transferir para qualquer outro, sem conhecimento algum da Secretaria, o que contraria toda a legislação vigente. O Ver. João Dib, o Ver. Artur Zanella, o Ver. Elói Guimarães, conhecem bem a matéria. Acho grave a Emenda. Quanto ao Projeto principal, o Ver. Luiz Braz, quero ratificar uma posição que ele colocou, na verdade havíamos feito um acordo na época em que eu ocupava a SMT, o parágrafo 2° do art. 3°, matem seis veículos, no Projeto original, e entrou Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, que reduziu para cinco, e acabou em cinco, não por um problema meu, mas do Plenário. Pessoalmente, acho que cinco se pode falar em microempresa, mas dez, dentro do panorama de linha de ônibus, já começa a ser uma empresa, isto gera monopólio de linha.

Quanto ao problema das alíneas “a” e “b”, já corrigimos o problema pessoalmente. Por uma questão de coerência, a SMT me passou posição contrária ao Projeto, vou manter esta posição, não gostaria de deixar o relato de ratificar a posição de Vossa Excelência. Na verdade, a redução para cinco carros foi muito mais uma Emenda do Plenário da Câmara do que propriamente do Executivo. Agora, gostaria de chamar a atenção de V. Exas, de fazer um apelo de que, na verdade, aprovada a Emenda – eu tenho uma preocupação maior com a Emenda –, na prática, a Prefeitura abre mão do controle, o que - no meu entendimento -, até ser uma permissão, é absolutamente inconstitucional e inorgânico, ou seja, eu não tenho a menor dúvida de que será vetado e não será cumprido porque é absolutamente ilegal. De toda maneira, eu gostaria, antes de qualquer coisa, de ficar na questão do mérito, até porque sei da responsabilidade, quer dizer, guardadas as eventuais divergências que tenhamos na perspectiva, na visão do problema, sei que o Ver. Elói Guimarães tem a experiência da Casa, sabe como é que funciona, também o Ver. Dib e o Ver. Zanella, e não tenho dúvida de que nós podemos discordar de como conduzir a coisa pública, mas acho que nenhum de nós discorda de que a presença do Executivo, a presença da Secretaria, no mínimo, ter ciência e ter um cadastramento é fundamental, senão, é melhor não ter governo de uma vez por todas.

Então, neste sentido é que encaminhamos, por uma questão, Ver. Braz, quero deixar bem claro, de respeito ao atual Secretário, eu vou votar contrário ao Projeto como um todo, embora ratificando aquilo que V. Exª historiou, de que na verdade a redução do número não foi um problema nosso, lá, mas foi um problema gerado aqui mesmo, a partir do Plenário. Nós respeitamos e chamamos a atenção de que a Emenda realmente é grave; e eu espero que a Casa a rejeite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que ter bem presente que transporte é uma coisa muito séria, nas suas diferentes variáveis, tanto o transporte de massa, o transporte coletivo, quanto o transporte por lotação e por táxi. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Projetos apressados, muitas vezes oportunísticos, não podem passar sem uma reflexão da Casa. Ninguém mais convive com o sistema de lotação do que este Vereador. Eu diria até com os táxis também. Tenho uma profunda amizade, um relacionamento dos melhores com esta área, por quê? Porque passei pela SMT, e quem passa pela SMT trabalha ex-ofício, com essas pessoas. Eu não vou entrar em questões de ordem provisória, mas o sistema de transporte em Porto Alegre desempenha um excelente papel.

Então nós não podemos começar a aprovar projetos, mormente com esse matiz que empresta à Emenda, que pura e simplesmente tira a Secretaria Municipal dos Transportes da gerência, da Administração, no que respeita aos interesses do Sistema de Transportes por lotação. Ninguém mais critica a administração do Partido dos Trabalhadores, na questão dos transportes, do que eu. Ninguém tem briga mais aberta, mais ferrada nesta Cidade, do que eu. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o fato de termos uma discussão muito forte na área do transporte, na questão relacionada à tarifa, etc., jamais pode permitir que se tire a Secretaria da gerência do transporte coletivo da nossa Cidade. O transporte coletivo é público, é bom que se frise isso. O transporte coletivo é  uma atividade essencialmente pública de governos, ao do tempo, ora fazem diretamente, ora entregam, relegam ao particular para fazer. Quando nós vemos uma Emenda como esta que elimina a Secretaria Municipal dos Transportes, evidentemente que não se pode de forma nenhuma aceitar. Embora, nós tenhamos leis aprovadas aqui que não estão sendo cumpridas pela SMT. A SMT e o Governo Municipal, ou vão cumprir a lei, tem que se cumprir a lei, ou que busquem na Justiça um respaldo para o não cumprimento da lei. Ou do contrário está se cometendo, Sr. Presidente, um ato de arbitrariedade, um ato de arbitrariedade, um ato próprio dos Governos autoritários. Quando o Sr. Prefeito Municipal não cumpre as leis e não busca na Justiça a inconstitucionalidade, ele procede de forma autoritária. E ele foi escolhido pelo povo de Porto Alegre para governar democraticamente. A origem do poder que entregou ao Sr. Prefeito Municipal o Governo da Cidade é para que ele governe democraticamente e não autoritariamente.

Portanto, eu quero encaminhar contra o Projeto, porque nós precisamos examinar cautelosamente, porque se trata do transporte coletivo, e contra a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Segundo informa o Ver. Wilson Santos, o Parecer do Ver. Luiz Braz foi excelente.

Srs. Vereadores, a Mesa defere o destaque, requerido pelo Ver. Luiz Braz, ao parágrafo 2º do art. 3º. Passamos à votação do Projeto com ressalva do destaque e da Emenda.

Em votação o Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO. Portanto fica prejudicada a Emenda e o destaque.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 063/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que denomina Praça Carlos Fonseca Amador um logradouro público.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 063/90. Não havendo quem queira discutir, em votação. Para encaminhar, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho encaminhar este Projeto, embora não seja costume meu, nem dos Vereadores da Casa, encaminhar projetos que denominem praças ou ruas. Acontece que, quando observamos o parágrafo único, verificamos que nós, Vereadores de Porto Alegre, temos alguma responsabilidade, ou muita responsabilidade, a respeito da denominação dos logradouros públicos de nossa Cidade. “Vai ficar denominada Praça Carlos Fonseca Amador a atual praça sem nome localizada no loteamento Vila Protásio Alves, entre as ruas Prof. Luiz Antônio Lopes, Dr. José Kaiser, Eurico da Costa Gama e Roberto Brim. As placas denominativas conterão, abaixo, os seguintes dizeres ‘herói nicaraguense’”. Pergunto qual dos senhores acompanha os problemas havidos na Nicarágua? Quem é que poderia, de sã consciência, dizer que esse herói nicaragüense é realmente um herói, ou alguém que prejudica a Nicarágua dentro de seus interesses maiores? Carlos Fonseca Amador – alguém poderia me afirmar se esse moço é realmente um herói lá na Nicarágua? Qual é o interesse para aquela comunidade, da Vila Protásio Alves, ter na sua praça o nome de um herói nicaragüense? Será que aquela comunidade não preferiria ter o nome de um herói nacional em sua praça? Alguém que representasse alguma coisa para a sua cultura? É por isso que, hoje, olhando aqui, e sabendo que temos na Pauta a votação de um título de cidadania que daremos para o Dr. Nelson Mandela, pergunto qual o nosso objetivo em estarmos homenageando determinadas personalidades que não têm muito a ver com a vida de Porto Alegre? Por que não começamos a homenagear vultos da Cidade? A prestar homenagens para quem tem algum significado para a vida de nossa Cidade? Como é que vamos explicar, mais tarde, para a comunidade da Vila Protásio Alves que denominamos a praça, que é deles, que está inserida dentro da comunidade deles, com o nome de um herói nicaragüense? Então, sinceramente, pedindo escusas ao Ver. Gert Schinke, proponente deste Projeto de Lei, mas até por desconhecimento total do nome de Carlos Fonseca Amador, e por desconhecer se é herói, ou não, nós, e não sei se posso falar em nome do meu companheiro de bancada, estamos dispostos a votar contrariamente até em respeito àquela comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que o Ver. Luiz Braz não leu a Exposição de Motivos, onde coloca muito bem quem foi Carlos Fonseca Amador e onde inclusive, explica que foi eleito, em 1969, Secretário-Geral da Frente Sandinista. Quero chamar a atenção do Ver. Luiz Braz que toda a esquerda sabe muito bem quem foi este personagem.

Agora, esta questão levantada pelo Ver. Luiz Braz é muito séria, porque, se  for assim, nós também vamos partir para o voto ideológico nestas questões, pois nós não podemos ficar a mercê de pessoas que usam determinada argumentação apenas para impedir que determinadas homenagens sejam feitas. Eu tenho votado a favor de determinadas homenagens que até eu não concordo, mas tenho votado. E quero dizer mais, Ver. Luiz Braz, se for seguir o seu critério, vamos ter que fazer uma varredura geral nos nomes das ruas desta Cidade. E vou dizer uma coisa: o que envergonha esta Cidade são outros nomes, não este, Ver. Luiz Braz. O que envergonha esta Cidade são, por exemplo, nomes como o de Theodoro Roosevelt. Não é nem o Franklin Dellano Roosevelt, se fosse, ainda seria passável. Mas Theodoro Roosevelt, que foi nada mais nada menos do que o Presidente americano do início do século que montou a famosa teoria do Big-stick. Dizia que para negociar com os países da América Latina tinha que ir com um cassetete escondido. Ele que montou toda a filosofia do imperialismo americano. É o homenageado de Porto Alegre: Theodoro Roosevelt.

Outro que envergonha, Domingos Jorge Velho. Bandeirante considerado o herói nacional, está aí nas ruas, sabe quem foi? Foi quem descobriu o Quilombo dos Palmares.

E outro: Castelo Branco. Castelo Branco envergonha esta Cidade. Este mais ainda, pois foi membro da ditadura militar, é nome de rua em Porto Alegre. Agora, uma Cidade que presta homenagem à ditadura militar, que presta homenagem ao imperialismo americano, que presta homenagem a tudo isto...

Seria uma vergonha para esta Câmara, que aprova este tipo de homenagem a episódios e personagens que toda a sociedade repudia diariamente, se negar a prestá-las a alguém que, reconhecidamente é considerado, não só pela esquerda, herói de uma guerrilha movida contra o que há de mais desumano e lacaio na história da América latina, que é o imperialismo americano.

Acho que vai ficar muito mal para esta Casa se ela ao mesmo tempo homenagear heróis da ditadura militar e se negar a prestar uma homenagem aos verdadeiros heróis na luta contra o imperialismo americano. Eu peço a esta Câmara que aprove este Projeto ou, então, vamos rediscutir tudo nesta Casa e eu vou começar votando diferentemente e sendo mais cuidadoso quando me vêm com projetos para homenagear este ou aquele. Agora, se vão usar do veto ideológico nessas homenagens, eu também vou começar a fazê-lo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir não estava aqui na anterior Legislatura quando se discutia a Av. Tarso Dutra, o Ver. Antonio Hohlfeldt estava e o Ver. Lauro Hagemann também, e eu disse naquela época sobre um Projeto que era do Ver. Aranha Filho e que o Ver. Valneri Antunes tinha sido contrário, que todos nós devemos ter o direito de chorar os nossos mortos. Eu tenho a impressão que o Ver. Lauro Hagemann votou a favor do Tarso Dutra, eu votarei a favor deste Projeto. Já votei a favor da Praça Sandino, que votamos em 24 horas porque o Embaixador chegava aí, e eu acho que todos têm o direito de homenagear aqueles que de alguma forma mereçam na concepção do apresentador de tal homenagem. E eu acho que a única credencial para apresentar tal homenagem é a pessoa ter sido eleita como Vereadora de Porto Alegre. Uma parcela da comunidade lhe conferiu este cargo, tem direito, e eu sempre voto a favor, a menos que seja uma coisa escandalosa, como veio uma vez que nós avisamos antes. O Ver. José Valdir dizia que o Ver. Luiz Braz não havia lido a Exposição de Motivos. Mas eu li. Eu queria dizer duas coisas sobre a Exposição de Motivos, uma que V. Exª diz aqui que ele foi assassinado, eu li aqui que ele morreu em combate. E para o Ver. Gert Schinke, porque coloca aqui um erro histórico, imenso, que eu gostaria que o Vereador tirasse. Diz o Ver. Gert Schinke que o Sr. Carlos Fonseca Amador dedicou-se em recompor os fragmentos a respeito da figura de Augusto César Sandino, uma tarefa difícil por causa dos esforços do ditador Anastácio Somoza, para cancelar a memória histórica dos nicaragüenses, que ele mesmo mandara matar. O Sr. Carlos Fonseca Amador nunca foi contemporâneo do Sr. Anastácio Somoza. O Sr. Anastácio Somoza morreu muitos anos antes, não coexistiu com o Sr. Carlos Fonseca. O Sr. Carlos Fonseca coexistiu com o filho do Anastácio Somoza, e é por isso que é chamado, diz o Ver. Gert Schinke, Anastácio Tachito. Então, para não sair uma justificativa errada, eu gostaria que V. Exª futuramente ao menos - não dará tempo mais aqui -, que fique claro isto aí. Que o Sr. Carlo Fonseca exatamente nasceu no ano que morreu Augusto César Sandino.

Então, Sr. Presidente, eu até achei que não iria haver discussão, mas como houve, eu quero deixar bem claro que eu vou votar a favor. E neste caso específico, eu quero dizer o seguinte: que a ditadura que foi bem derrubada neste País, e existe ditadura de esquerda e ditadura de direita, o Sr. Presidente de Cuba, hoje, disse que a eleição dele foi feita há 30 anos nas montanhas. Se há ditadura que foi bem derrubada, foi a ditadura do Sr. Somoza na Nicarágua, e se houve uma explosão de carro bem justificada foi a explosão que matou este senhor no seu exílio no Paraguai, porque ele foi um bandido, e devia ter sido derrotado.

Então sou a favor porque representa a idéia do segmento desta Câmara de Vereadores, da população, e sou a favor  porque ele ajudou a derrubar a ditadura do Somoza, que era uma ditadura sangrenta, ditadura criminosa e que tinha mesmo de ser derrubada. O big stick, Vereador, era um afago e uma cacetada depois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver João Dib. Cinco minutos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada contra a homenagem que quer se prestar a um cidadão nicaragüense, apenas não sei se lá na Nicarágua ele é considerado herói ou vilão, isto não sei. Não cabe ao povo brasileiro definir a condição de cidadão nicaragüense vilão ou herói, não cabe. Talvez aí esteja uma deficiência na apresentação do Projeto que em vez de herói nicaragüense poderia apenas ser cidadão nicaragüense, e nós ficaríamos diplomaticamente bem colocados. Não estaríamos agredindo o povo nicaragüense se não  considera o homem um herói e nem estaríamos ofendendo se eles o consideram um herói. Nós estaríamos homenageando um cidadão nicaragüense e, conseqüentemente, o próprio país. Esta é a colocação muito bem feita pelo Ver. Luiz Braz; agora não posso admitir que se fale em Presidente Roosevelt quando o Presidente Roosevelt, que é homenageado nesta Cidade, é o Presidente Franklin Dellano Roosevelt, que é o campeão da democracia. É o homem que terminou com o nazi-nipo-fascismo. Sob sua presidência, sob o seu comando, os Estados Unidos auxiliaram a Europa para que terminassem com o nazi-nipo-facismo. Não fora aquele país imperialista, como diz o meu querido Ver. José Valdir, e nós estaríamos sob o tacão das botas nazistas. Então, realmente este Cidadão, o mundo, na sua maioria, reconhece. Não era o Presidente Theodoro Roosevelt, que provavelmente nada tivesse com Franklin Dellano Roosevelt. O Franklin Dellano Roosevelt é o Presidente do New Deal, que o eminente historiador aqui colocou.

Também não vou admitir que se queira diminuir a importância do Presidente Castelo Branco na história  deste País. Assumiu a Presidência num momento importante da vida do País, num momento em que alguns fazem revolução, outros se aproveitam de revolução e outros criticam revolução. Agora, os que criticam, muitas vezes gostariam de estar de um outro lado. Então, a figura histórica do Presidente Castelo Branco é respeitada, não pelo PDS apenas, mas também pelos opositores, porque foi um homem sério, foi um homem correto, trabalhador, competente e que buscou dar a este País progresso e tranqüilidade. Chega de falar em ditadura! Ditadura que permitia as concentrações na Praça da Alfândega, na Praça da Matriz, onde quisessem fazer e não acontecia nada. É, é verdade! Os professores se reuniram na Praça da Matriz, tocaram sineta, fizeram tudo que quiseram e não aconteceu nada, agora, quando assumiu o Presidente Sarney, aí os professores apanharam, os Deputados tiveram que ficar dentro da Assembléia. Eu não estou entendendo essa ditadura. Os Prefeitos de antes de 1986 recebiam os funcionários sem maiores problemas.  O Prefeito João Dib recebia os funcionários sem audiência marcada. Dialogava.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. JOÃO DIB: Olha, Vereador Vieira da Cunha, pode até ter cemitério clandestino, eu não sei quem ajudou a fazer, não vou discutir essas coisas, não vou discutir quem está enterrado lá e por que está enterrado lá, apenas determinadas pessoas não podem ser agredidas pura e simplesmente e ficar por isso mesmo, e nós ouvirmos com tranqüilidade.

Volto a dizer que a figura do Presidente Castelo Branco é respeitada não por seus correligionários apenas, mas pela maioria do povo brasileiro, que, pensando bem, gostaria de ter um Presidente do quilate, da estatura daquele homem, que apenas procurou servir este País.

Esta era a intervenção que eu desejava fazer, dizendo que o Ver. Luiz Braz tem razão, porque, diplomaticamente, nós temos o Itamaraty para resolver os nossos problemas. Nós não podemos decidir se o povo nicaragüense vai chamar este ou aquele de herói ou de vilão, então, está bem colocado e eu não vou permitir que se fale impunemente da figura de Castelo Branco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento: há Projeto de Lei na Casa que nos possibilita conceder o título de Cidadão de Porto Alegre ou Cidadão Emérito para pessoas que tenham feito alguma coisa pelo Município de Porto Alegre?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, são concessões honoríficas outorgadas por vários motivos, é preciso examinar a Lei. Existe a concessão honorífica Literária, a concessão honorífica de Cidadão Emérito, a concessão honorífica de Cidadão de Porto Alegre, cada uma delas obedecendo a um mandamento legal.

Aproveito a oportunidade para informar a V. Exª, Ver. Edi Morelli, que o Requerimento de sua autoria já foi deferido pela Mesa e será incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Por outro lado, também informo a V. Exª que o Ver Elói Guimarães compareceu até a Mesa informando que havia emitido parecer.

 

O SR. EDI MORELLI: Para que conste nos Anais da Casa, parecer um tanto quanto atrasado!

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 063/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que seja o PLL nº 063/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1199/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 024/90, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Ecologista Osmarino Amâncio Rodrigues.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando que seja o PR nº 024/90 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, solicito seja procedida à verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h47min.)

 

* * * * *